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13 de Dezembro de 2017

Alta voltagem é campeã de julho em ações no TJRJ, saiba o porquê?

medidas unilaterais e falta de observância às regras do Código de Defesa do Consumidor, tornam o dia-a-dia dos consumidores de concessionária de energia elétrica uma verdadeira roleta russa.

Caras (os) amigas (os) leitores (as),

Neste ano de 2017, acompanhamos não somente a crise econômica, mas também institucional do Estado Brasileiro, em suas mais variadas complexidades. Na cidade do Rio de janeiro, vemos atualmente companhias que sempre foram litigantes presentes na lista do top 30, porém, anteriormente se compreendia pela questão da essencialidade dos serviços prestados e em face disso a grande proporção de clientes e com isso os efeitos destas relações. Contudo, atualmente vemos estes dois grandes exemplos envoltos em uma política que em nenhum momento contempla o consumidor, ao contrário mitiga ainda mais os direitos do consumidor.

No presente texto vamos abordar os consumidores de energia elétrica, e a massificação de ações judiciais referentes ao procedimento TOI. Nos últimos anos o número de ações contra a empresa de geração, distribuição, comercialização e soluções de energia elétrica no Rio de Janeiro e outros municípios vem aumentando constantemente.

Isso se deve a inúmeros erros pelos quais o cidadão é submetido, seja com relação a cobranças indevidas ou até mesmo no que tange a supostos furtos de energias, os chamados “gatos”.

É muito comum a concessionária realizar operações para a verificação dessas ligações clandestinas sem que ocorra uma variação no fornecimento mensal. Entretanto, o que muitos não esperam é que multas sejam impostas de forma irregular, E é o que vem ocorrendo na cidade do Rio de janeiro, levando assim ao aumento nas ações envolvendo a Concessionária, simplesmente em julho de 2017 aparece em primeiro lugar com 5.356 ações propostas em face desta, segundo dados do próprio TJRJ[1].

O que ocorre na maioria dos casos relatados é que técnicos da campeã de ações, vão até a residência das pessoas e elaboram Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI) de forma errônea e que deixam a entender que tais moradores possuem “gato”, gerando multas altíssimas. Neste ponto, já podemos assinalar o seguinte: o TOI se constitui de medida unilateral e que não permite o contraditório à outra parte que já é hipossuficiente, ou seja, o consumidor e pressupostamente em rota de colisão com o Artigo , VIII do Código de Defesa do Consumidor, o qual reproduzimos:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Entretanto, esse TOI não possui qualquer validade jurídica para comprovar a existência de furto de energia e são elaborados, muitas das vezes (em várias ações são relatadas), cheios de anotações falsas e minimamente sem total embasamento legal e técnico.

A concessionária age de maneira vil e cheia de má-fé no coração, pelo simples fato de que ao não permitir a contradita ou defesa do consumidor, ela impõe o pagamento da multa que a própria arbitra diretamente na conta do próximo mês do consumidor, e em outros casos quando o imóvel é alugado, obstaculiza uma nova locação pelo simples fato de que o novo locatário não consegue realizar um novo contrato em seus dados para aquele imóvel.

As denúncias contra a Concessionária já estão alcançando até o Ministério Público, visto que há relato de técnicos ameaçando moradores para que seja paga propina a fim de que não recebam as multas relativas ao “gato”.

É nesse contexto de indignação que a procura por advogados, para que sejam propostas ações contra a Número um na lista de maiores litigantes do TJRJ, vem crescendo cada vez mais. Diante de um cenário em que se pode observar, além de um dano material, no que tange a multa que muitas vezes são pagas indevidamente, mas também um dano moral, gerado pelo constrangimento sofrido por esses cidadãos tais as ações estão aumentando de forma com objetivo de sanar um erro cometido por uma das empresas mais importantes do Rio de Janeiro, mas que vem prestando desserviços e causando graves danos aos consumidores, que em sua grande maioria são pessoas que não possuem condições financeiras boas, e que ao tentarem se defender judicialmente, em muitas dos casos verificados ingressaram no Juizado Especial Cível, o que gerou uma derrota em quase 99% dos casos, pela seguinte questão do procedimento processual da lei dos JEC’s, qual seja, a impossibilidade de realização de perícia. Desta forma, só pode se defender aquele cidadãoque consegue comprovar que é totalmente hipossuficiente e o cidadão abastado, o meio do extrato social (leia-se classe média, e nisto entram inúmeros recentes desempregados dentre outros como servidores estaduais, etc) não conseguem comprovar a sua atual hipossuficiência em inúmeras varas de nosso TJRJ, o que agrava ainda mais tal situação.

Nesse sentido, seguem alguns julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que exemplificam alguns dos diversos problemas cotidianos envolvendo a concessionária:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PREVENÇÃO. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR À 02/09/2013. RESOLUÇÕES OETJ Nº 22 E 34 DE 2013. LIGHT. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. COBRANÇA DA DIFERENÇA APURADA PELA CONCESSIONÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, CONCLUINDO SER DEVIDA A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, EM DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REPARO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(TJ-RJ - APL: 00047205120138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 50 VARA CIVEL, Relator: FERNANDO FERNANDY FERNANDES, Data de Julgamento: 21/06/2017, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2017)

EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGANTES QUE A PRETEXTO DE SEREM PRESTADORES DE SERVIÇO DA LIGHT E APÓS VISTORIA NO RELÓGIO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA DISSERAM TER ENCONTRADO IRREGULARIDADE CONHECIDA COMO "GATO" E USANDO DE TODO O ARTIFÍCIO E "MIS EM SCENE" NEGOCIARAM O PREÇO DO SILÊNCIO POR R$ 500,00, RECEBENDO, NA HORA, R$ 200,00 QUE A VÍTIMA ACEITOU PAGAR. Inexistência de constrangimento e grave ameaça caracterizadora da extorsão que motivou a denúncia como "causa petendi". Constranger é coagir, obrigar, exigir e que não se tipifica em um "resolver o problema" a certo preço, ao qual a vítima aderiu. Impossibilidade de ver "grave ameaça" em supostas consequências futuras de aviso à concessionária sobre a irregularidade, concebidas pela vítima, como parte do processo artificioso que não compromete a vontade pelo vício da coação, mas do erro ou ludibrio convincente, muito mais característico da figura do estelionato, como meio e modo de obter a vantagem indevida. Voto vencido que corretamente sustenta tal posição. Extorsão que, se mantida, e pela pena concretizada de 05 (cinco) anos e 4 (quatro) meses - equivalente a um roubo agravado - seria desproporcional, porque injusta para a hipótese concreta que melhor se adequa ao modelo de ilicitude do estelionato como "tipo de garantia" selecionado e adequado à espécie. Inferência princípiológica da proporcionalidade ao cotejo da concreta violação penal e sua sanção. Impossibilidade de mudança do libelo, que difere de sua simples corrigenda, a teor vedação da mutatio libelli em segunda instância pelo acertado enunciado 453 da súmula do STF que protege a impossibilidade de surpresa para a defesa e o duplo grau de jurisdição, que coíbe a supressão de instância. Solução absolutória também por política judiciária penal que não existe apenas para condenar, mas com a missão superior de distribuir justiça. Absolvição por dúvida de adequação do fato ao tipo de extorsão, inaplicável ao caso concreto. Conhecimento e provimento dos embargos. (TJ-RJ - EI: 00049045920088190202 RJ 0004904-59.2008.8.19.0202, Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT, Data de Julgamento: 22/05/2012, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 13/09/2012 15:27)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITOORDINÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.LAVRATURA DE TOI – TERMO DE OCORRÊNCIA DEIRREGULARIDADE - CONTRA O CONSUMIDOR, SOB OPRETEXTO DE FURTO. CORTE SÚBITO DE ENERGIA SEMPRÉVIO AVISO DEMANDA OBJETIVANDO O PRONTORESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA E DANOS MORAIS PELA PRÁTICA ABUSIVA E VEXATÓRIA.

Sentença procedente, para determinar o restabelecimento do serviço em 48 horas, sob pena de multa diária, com a fixação do dano moral em R$ 5.000,00 e sucumbência recíproca das partes. Apelo ofertado pela ré. Manutenção do decisum. Falha nos serviços. Interrupção no fornecimento que deve estar condicionada à inadimplência após a concessão de aviso prévio com prazo razoável para o pagamento do débito a título de consumo recuperado. Conduta arbitrária e vexatória. Inobservância das Leis Estaduais nº 3.243/99 e 4.724/06 pela ré que determinam prévio aviso por escrito ao consumidor. O ônus de demonstrar a prévia comunicação de corte de energia e o seu respectivo recebimento pelo consumidor cabe exclusivamente à concessionária ré, pois constitui prova negativa. Caráter dúplice do dano moral (punitivo/pedagógico). Quantum indenizatório fixado com prudência e razoabilidade.

Desta forma, antes de ingressar com a ação judicial realize reclamação formal junto à concessionária e a ANEEL, e somente com as duas respostas negativas, ingresse judicialmente, não para obter somente o reparo pelo injusto dano, mas para que a punição ao furto de energia seja aplicada de forma adequada dentro do que é estipulado pelas normas em nosso estado de direito, e assim vá somente para aqueles que de fato furtam energia elétrica.


[1] http://www4.tjrj.jus.br/MaisAcionadas/

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